CONTRATO DE LICENÇA – Termos do Serviço

IMPORTANTE: ANTES DE UTILIZAR O PROGRAMA, LEIA COM CUIDADO ESTA LICENÇA.

Instalar, copiar ou de qualquer outra forma utilizar este programa indica que o utilizador leu a Licença e está de acordo com seus termos. Caso o Utilizador não concorde com os termos da Licença não poderá utilizar o produto de software, devendo devolvê-lo completo ao seu Parceiro WISEDAT no prazo de 10 dias, contados a partir da data de aquisição do mesmo (data da fatura de compra) e solicitar o reembolso integral, no caso da aquisição ter sido efetuada através de um parceiro. Caso tenha obtido o pacote de instalação do produto no portal on-line WISEDAT, deve eliminá-lo. Na encomenda da licença on-line, o utilizador dispõe de 30 dias para experimentar o produto, antes de efetuar o pagamento. Caso decida não efetuar o pagamento da licença, deve proceder à desinstalação do software na(s) máquina(s) onde foi instalado. Efetuando o pagamento, considera-se que o utilizador concordou com os termos do contrato e que o produto preenche todos os requisitos pretendidos, não podendo solicitar o seu reembolso. A licença só é transmitida após o pagamento integral do valor indicado na encomenda efetuada.

O presente documento contém as condições contratuais ao abrigo das quais a WISEDAT Unipessoal Lda. (adiante disignada WISEDAT), concede ao comprador uma licença de utilização de software da sua titularidade, denominado “Wisedat” (adiante o “Software” ou “Wisedat”) e disponibiliza a prestação de serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo Software (adiante designados, no seu conjunto, o “Licenciamento e Serviços”) nos termos que resultam do disposto nos números seguintes. O Licenciamento e Serviços destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam uma atividade comercial, empresarial ou profissional e que pretendam usar o Licenciamento e Serviços para fins profissionais, no âmbito dessas mesmas atividades (adiante o “Utilizador” ou “Cliente”).

Licenciamento e serviços

A WISEDAT fornece ao Utilizador o direito de utilização dos programas por si produzidos e distribuídos pelos meios usuais e mais atuais (CDs, internet, etc.), de acordo com o tipo de licença adquirida pelo Utilizador e em função da qual o Utilizador terá acesso a um ou mais conjuntos de funcionalidades cumpridas pelos programas. A documentação dos programas é disponibilizada em formato digital, regra geral através da internet, e não em suporte de papel, de acordo com a prática existente e aceite internacionalmente, prática essa que satisfaz plenamente preocupações de atualização permanente da referida documentação e preocupações a nível ambiental. Ao aderir aos produtos WISEDAT o utilizador terá acesso a uma chave de licença (senha para ativação dos programas ou módulos adquiridos). A chave de licenciamento apenas pode ser ativada no posto servidor (ou monoposto), ficando bloqueada a esse. Os programas deverão ser utilizados de acordo com os termos aqui estabelecidos. Os direitos de propriedade intelectual e todos os demais direitos relativos ao Produto são da propriedade da WISEDAT Software Solutions, Lda. e dos seus fornecedores. O Utilizador deve reproduzir todos os avisos, incluindo os avisos relativos aos direitos de autor, existentes no produto, em todos os documentos que criar e que de alguma forma citem o produto.

Registo

Para ter acesso ao Licenciamento e Serviços, o Utilizador deverá registar-se como utilizador do Software no site www.wisedat.pt, devendo completar o processo de registo on-line disponível em www.portalwisedat.pt. Antes de proceder ao registo, o Utilizador deverá ler atentamente o presente clausulado (bem como toda informação sobre as condições nele contidas que é disponibilizada pela WISEDAT em Termos do Serviço, no âmbito do processo de registo, podendo solicitar esclarecimentos que entenda necessários à sua adequada e efetiva compreensão, junto da WISEDAT). O contrato de Licenciamento e Serviços que se rege pelas presentes condições, tem-se por celebrado com a conclusão do registo pelo Utilizador, mediante o qual o Utilizador manifesta a sua aceitação expressa às presentes condições. O Utilizador fica autorizado a usar o Software, segundo os dados de identificação devidamente registados, pelo que qualquer atualização ou alteração deverá ser feito através de um pedido enviado para o seguinte email: comercial@wisedat.pt. ou diretamente através do Portal WISEDAT, mediante uma subscrição. No entanto caso a licença tenha sido adquirida junto a um Parceiro, deverá ser o seu Representante a efetuar as devidas alterações. Contudo, caso o utilizador tenha conta membro poderá alterar o e-mail e telefone, associados à licença.

Na eventualidade do registo ser subscrito por representante do Utilizador sem os necessários poderes de representação, aquele fica pessoalmente obrigado pelos presentes Termos do Serviço, caso o Utilizador ponha em causa a sua vinculação por insuficiência de poderes do representante entendendo-se, nesse caso, para todos os efeitos legais e contratuais, que as referências ao Utilizador respeitam ao(s) subscritor(es), sem prejuízo do direito que, nesse caso, é conferido à WISEDAT de rescindir o contrato, com efeitos imediatos. O Utilizador é o único responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados facultados à WISEDAT. O acesso ao Software será feito mediante a atribuição de um E-mail; Nome de Utilizador; Password definidos pelo Utilizador de acordo com os parâmetros gerais fixados pela WISEDAT. O Utilizador é exclusivamente responsável pela sua guarda e bom uso, declinando a WISEDAT qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da Password.

Notificações

O Utilizador aceita expressamente que as notificações a efetuar pela WISEDAT no âmbito do presente contrato sejam feitas por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente no registo.

Preço e Forma de Pagamento

Os preços a aplicar serão os vigentes no momento de cada renovação, aos quais acrescem quaisquer impostos que sobre os mesmos incidam, nos termos legais. Os preços em vigor em cada momento poderão ser consultados a todo o tempo em https://www.wisedat.pt/Produtos/WISEDAT_TabelaPVP.pdf.
O pagamento do Licenciamento e Serviços é devido, antecipadamente, e deverá ser pago pelo Cliente ou Parceiro até à data de renovação, por através de Referência Multibanco ou Transferência Bancária.

O Utilizador está a autorizado a:

O Utilizador não está a autorizado a:

Serviços

Durante o período de vigência do Licenciamento e Serviços, sob condição do pagamento do preço estar devidamente regularizado, a WISEDAT disponibilizará ao Utilizador, para benefício exclusivo do próprio Utilizador, a prestação dos seguintes serviços de manutenção e suporte técnico:

Prazo

A Licença é válida pelo tempo estabelecido no contrato de licenciamento.

Cessação

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a WISEDAT pode fazer cessar, de forma imediata, os direitos do Utilizador ao abrigo da presente Licença, caso o Utilizador não cumpra qualquer dos seus termos ou condições. Em caso de cessação desta Licença, o Utilizador deverá destruir todas as cópias do Produto bem como todas as partes que o compõem. As Limitações de Garantia e Responsabilidade estabelecidas abaixo continuarão em vigor mesmo após a cessação desta Licença, por qualquer motivo ou razão.

Garantia

A WISEDAT garante que os meios físicos contidos neste Produto estarão livres de defeitos relativos a materiais ou mão-de-obra, durante um período de 2 anos, contados da data da sua aquisição.

Limitação de garantia e responsabilidade

Com exceção da garantia expressa estabelecida acima, o Produto é fornecido “tal como está”, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de qualidade para revenda, comercialização ou adequação a um fim específico ou, ainda resultantes de leis, estatutos, práticas comerciais ou acordos. O Utilizador é exclusivamente responsável pelos resultados e desempenho do Produto. Em hipótese alguma, a WISEDAT e seus Parceiros serão responsáveis perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa individual ou coletiva por qualquer dano acidental, especial consequencial ou qualquer outro dano indireto, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a WISEDAT e/ou os seus Parceiros tenham sido notificados da possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que a ocorrência dos mesmos seja previsível. Sob nenhuma circunstância seremos responsáveis por demandas promovidas por terceiros. A responsabilidade total da WISEDAT e dos seus Parceiros perante o Utilizador, não excederá o valor que Utilizador pagou pelo Produto. As limitações de responsabilidade contidas nesta alínea serão aplicáveis ainda que o incumprimento ou alegada violação consistam na violação de uma condição ou termo fundamental ou constituam uma violação grave aos termos da presente Licença.

Assistência pós-venda ao cliente

A WISEDAT ACONSELHA O UTILIZADOR A ASSISTIR A UMA DEMONSTRAÇÃO DO PRODUTO ANTES DE SE DECIDIR PELA SUA AQUISIÇÃO. DESTA FORMA O UTILIZADOR GARANTIRÁ QUE O PRODUTO CUMPRE OS REQUISITOS POR SI EXIGIDOS. A WISEDAT aconselha o Utilizador a adquirir os seus produtos junto de Parceiros devidamente credenciados de modo a garantir a assistência técnica posterior aos mesmos. O Utilizador deve acordar um modelo de assistência com o Parceiro WISEDAT de modo a garantir a formação dos operadores, a resolução de eventuais problemas e informação sobre novos produtos e lançamentos disponibilizados pela WISEDAT. A responsabilidade da assistência aos produtos é da inteira responsabilidade da empresa (Parceiro WISEDAT) contratada para o efeito. A WISEDAT inclui em cada edição um modelo de suporte técnico designado Plano de Manutenção BASIC, válido por 1 ano, que garante o apoio inicial na instalação do software, esclarecimento de dúvidas por email, resolução de eventuais problemas e acesso às atualizações legais e funcionais do software disponibilizadas pela WISEDAT. Expirando o Plano de Manutenção BASIC o utilizador, caso assim entenda, poderá renová-lo para poder continuar a usufruir do suporte por e-mail e acesso às atualizações legais e funcionais do software. O Plano de Manutenção BASIC só será ativado após confirmado o pagamento global.

Acesso a Dados por Conta do Cliente

Na prestação dos serviços que integram o Licenciamento e Serviços, a WISEDAT poderá ter acesso a dados pessoais incluídos em ficheiros de que o Cliente seja o responsável do tratamento, tanto no âmbito do licenciamento como no tratamento decorrente do uso do software como ainda no âmbito da prestação do serviço de suporte técnico, que pode incluir acesso remoto. A WISEDAT não procederá a quaisquer operações de tratamento destes dados por conta própria nem fora do âmbito das instruções para tratamento que decorrem da contratação, pelo Cliente, do Licenciamento e Serviços, não procedendo, designadamente, à incorporação de quaisquer eventuais dados pessoais que possam estar incluídos nos ficheiros do Cliente nos seus sistemas de informação. Na sua condição de encarregado do tratamento, estes dados não serão destinados a nenhuma outra finalidade. A WISEDAT e o Cliente deverão observar o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o regime previsto na RGPD de 25 de maio de 2016 na medida do que for, respetivamente, aplicável. Os dados incorporados pelo Cliente na aplicação WISEDAT serão conservados durante a vigência do Licenciamento e Serviço, passando a ficar bloqueados (apenas podem ser consultados) com a cessação do Licenciamento e Serviços,

Disposições legais

O REGISTO DE LICENÇA entregue com o Produto deve ser considerado parte integrante do mesmo e como tal deve ser manuseado com o devido cuidado de modo a que não seja copiado e passado para outros Utilizadores/Empresas não autorizados. A utilização dos programas por Utilizadores não autorizados, que para o efeito tiveram acesso ao REGISTO DE LICENÇA através de um Utilizador autorizado, implicará para os primeiros a aplicação da lei levada aos limites e, para os segundos, o esclarecimento sobre a concessão da licença a outra entidade.

Esta Licença constitui o entendimento integral entre a WISEDAT, seus Parceiros e o Utilizador. Substitui quaisquer outros acordos ou discussões, orais ou por escrito, e só poderá ser alterada através de um documento escrito devidamente assinado pelas partes. Caso qualquer disposição desta Licença seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por um Tribunal com jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

GLOSSÁRIO

Utilizador ou Utilizadores: Empresa que adquiriu o direito de utilização de um ou mais produtos WISEDAT. Uma licença é atribuída a um e só um contribuinte, entidade coletiva ou individual, podendo o software ser utilizado independentemente do espaço físico em que opera a empresa utilizadora.

Parceiro: Empresa representante autorizada dos produtos WISEDAT; Revendedor; Distribuidor.

Periférico: Máquina a partir da qual se pode aceder a um produto WISEDAT, esteja ele instalado localmente ou remotamente. São exemplos típicos, os tradicionais computadores, mas também os conhecidos PDAs, Telemóveis, Tablet PCs, entre outros existentes ou que venham a existir.

 

ATENÇÃO: O PRESENTE CONTRATO CONCEDE UMA LICENÇA E NÃO CONSTITUI UMA VENDA. ESTE PRODUTO É FORNECIDO AO ABRIGO DA SEGUINTE LICENÇA, QUE ESTABELECE OS TERMOS MEDIANTE OS QUAIS O UTILIZADOR PODERÁ UTILIZAR O PROGRAMA E CONTÉM LIMITAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA E/OU RESPONSABILIDADE. ESTA LICENÇA É CONCEDIDA PELA WISEDAT – UNIPESSOAL, LDA.

 

WISEDAT – Software Solutions, LDA. 2009 – 2018

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