28 03
Venda de bens em segunda mão As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação da margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade (em Portugal ou noutro Estado membro), nas […]
7 09
As empresas devem comunicar mensalmente, até ao dia 5 de cada mês (até dia 8 sem penalidades durante o ano de 2023), os elementos das faturas emitidas no mês anterior. Esta comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados, nomeadamente através da submissão do ficheiro SAFT. Pode acontecer que, após a submissão do ficheiro SAF-T(PT), […]
5 04
Entra em vigor a 18 de abril de 2023 O pacto IVA Zero entra em vigor no dia 18 de abril e termina a 4 de janeiro de 2024. Assim sendo, tem a até dia 4 de janeiro (inclusive) para atualizar o IVA, dia 5 de janeiro o IVA terá que ser reposto. A proposta […]
2 02
O módulo WISEDAT Autofaturação+ permite a automatização do processo de autofaturação, desde a criação da ficha de Fornecedor com ou sem acordo prévio, a criação da série de autofaturação (com acordo), passando pela emissão do documento Autofatura, até à exportação do SAF-T (PT). Para as empresas que tenham acordo de autofaturação com sujeitos passivos é […]
17 11
Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023 O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A nova lei reduz significativamente os locais de divulgação das linhas telefónicas, […]
17 10
Como já temos vindo a comunicar, a partir de 1 de janeiro de 2023 entrarão em vigor novas obrigações fiscais e neste sentido é importante que esteja a par e que prepare a sua empresa, para que nada falhe em 2023. O que vai mudar? Comunicação de Séries documentais De forma a emitir documentos com […]
18 08
É possível que tenha ido ao restaurante e que lhe tenham apresentado duas contas. É esta a tendência, os restaurantes apresentarem duas cotações/faturas: O valor da refeição; Outra com o valor da gratificação. O pagamento da gorjeta em Portugal é obrigatório? A gratificação de serviços não é obrigatória em Portugal, o consumidor poderá ou não […]
5 08
Face a um conjunto de recentes alterações legislativas, designadamente as que se prendem com denominado: Pacote IVA do Comércio Eletrónico, bem como as decorrentes da Fatura sem Papel, tornou-se necessário alinhar as funcionalidades disponíveis em cada um dos canais de comunicação, com vista a: Ultrapassar um conjunto de constrangimentos verificados; Simplificar o processo de comunicação […]
21 07
A partir de 1 de julho de 2016 o IVA na restauração sofre alterações significativas, deixou-se de se pagar o imposto à taxa normal, para se liquidar o imposto à taxa intermédia, na generalidade. Estas alterações englobam, o fornecimento de refeições em regime de pronto a comer e levar, entrega ao domicílio, e ainda os […]
6 07
Entrou em vigou no dia 1 de julho de 2022 a Portaria nº 331-E/2021 de 31 de dezembro, que procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio. Neste artigo iremos destacar alguns artigos da referida Portaria, assim como responder a algumas questões no âmbito da aplicação desta contribuição. […]